Uma análise crítica à luz do Regulamento Aduaneiro e das normas da Receita Federal

A recente ampliação da possibilidade de desembaraço aduaneiro sobre águas para importadores não certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA), no contexto da operacionalização da DUIMP – Declaração Única de Importação no âmbito do Portal Único Siscomex, suscita uma reflexão relevante sob o prisma jurídico-regulatório.

Segundo Notícia Siscomex-0018 publicado pelo Siscomex-Importação aponta a possibilidade das importações marítimas poderem ter seus desembaraços aduaneiros sobre águas em todo país, com exceção apenas para São Paulo. 

A medida, embora orientada à eficiência logística, levanta questionamentos quanto à eventual mitigação dos incentivos estruturantes do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (PBOEA).

Este artigo propõe analisar criticamente se a ampliação desse benefício configura:

• um avanço coerente com a evolução do sistema aduaneiro brasileiro, ou
• uma potencial erosão dos diferenciais competitivos associados à certificação OEA

O fundamento jurídico do tratamento diferenciado ao OEA

O tratamento diferenciado concedido aos operadores certificados encontra respaldo no Decreto nº 6.759/2009, que estrutura o sistema aduaneiro brasileiro sob o princípio da gestão de risco.

Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil adota mecanismos que permitem:

• selecionar operações para conferência com base em critérios objetivos
• conferir tratamento prioritário a operadores considerados de baixo risco
• reduzir a intervenção estatal em operações confiáveis

As Instruções Normativas que regulamentam o PBOEA consolidam essa lógica ao estabelecer benefícios como:

• redução de inspeções físicas e documentais
• prioridade na análise aduaneira
• previsibilidade no fluxo de despacho
• integração com programas internacionais de confiança

Assim, o OEA não é apenas um instrumento de certificação, mas um pilar da arquitetura de gestão de risco aduaneiro.

O desembaraço aduaneiro sobre águas no ordenamento jurídico

O desembaraço aduaneiro, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro, constitui o ato final do despacho de importação, autorizando a entrega da mercadoria após o cumprimento das exigências legais.

Tradicionalmente, esse ato está associado à presença física da carga em zona primária.

Contudo, o próprio RA admite:

• a utilização de procedimentos informatizados
• a adoção de controle aduaneiro baseado em risco
• a flexibilização de etapas operacionais, desde que preservado o controle fiscal

A evolução normativa promovida pela IN RFB nº 2.044/2020, que institui a DUIMP, reforça essa tendência ao permitir:

• envio antecipado de informações
• integração com o módulo de LPCO
• processamento prévio de dados da operação

Nesse contexto, o desembaraço sobre águas emerge como consequência lógica da digitalização do controle aduaneiro.

A ampliação do benefício: análise crítica

A recente decisão de permitir o desembaraço sobre águas para operadores não OEA representa, sob uma primeira leitura, uma ampliação de acesso a um benefício antes percebido como restrito.

Contudo, uma análise técnica mais apurada revela que:

• o benefício não foi concedido em igualdade de condições
• a gestão de risco permanece como elemento central
• a previsibilidade operacional continua sendo diferenciada

Para operadores OEA:

• a revelação do canal de conferência é imediata
• o fluxo de despacho tende a ser mais célere
• a previsibilidade é significativamente maior

Para operadores não OEA:

• a revelação do canal depende de análise de risco
• o tempo de processamento permanece variável
• a incerteza operacional é mantida

Dessa forma, não se verifica uma equiparação plena, mas sim uma ampliação condicionada do benefício.

Erosão de incentivos ou evolução do modelo?

A questão central reside em avaliar se essa ampliação compromete os incentivos do programa OEA.

Do ponto de vista teórico, programas de “trusted trader” dependem de:

• diferenciação clara de benefícios
• percepção de valor pelos operadores
• incentivo à adesão voluntária

A diluição de benefícios exclusivos pode, em tese, reduzir o interesse na certificação.

Entretanto, no caso brasileiro, observa-se que o diferencial do OEA não se limita ao acesso a benefícios pontuais, mas reside em:

• previsibilidade operacional
• redução de incertezas
• integração sistêmica
• reconhecimento institucional

Assim, ainda que haja redução da exclusividade de determinados benefícios, o núcleo de valor do OEA permanece preservado.

A mudança de paradigma: do benefício ao modelo

A análise sugere que o movimento em curso não deve ser interpretado como erosão, mas como transformação estrutural.

O sistema aduaneiro brasileiro está migrando de um modelo baseado em:

➡ benefícios específicos
para um modelo baseado em
➡ capacidade operacional e qualidade de dados

Nesse novo paradigma:

• o acesso a facilidades pode ser ampliado
• mas a eficiência plena depende de maturidade regulatória

E nesse aspecto, operadores OEA continuam em posição privilegiada.

Implicações jurídicas e operacionais

A antecipação do desembaraço implica:

• antecipação do momento de conformidade
• redução da margem para correções operacionais
• aumento da responsabilidade do importador sobre a qualidade da informação

Do ponto de vista jurídico, isso reforça:

• o dever de diligência do operador
• a relevância da conformidade documental
• a responsabilização por inconsistências

Considerações finais

A ampliação do desembaraço sobre águas para operadores não OEA não configura, sob análise estritamente jurídica, uma violação ao modelo do PBOEA.

Contudo, representa uma inflexão relevante na dinâmica de incentivos do sistema.

A medida:

✔ amplia a eficiência logística
✔ democratiza parcialmente o acesso a facilidades
✔ preserva o diferencial de previsibilidade do OEA

Mais do que uma erosão, trata-se de uma reconfiguração do ambiente competitivo, em que:

• benefícios isolados perdem centralidade
• governança regulatória ganha protagonismo

Nesse cenário, a certificação OEA tende a manter — e possivelmente ampliar — seu valor estratégico, especialmente em um ambiente cada vez mais orientado por dados, risco e integração sistêmica.

Posicionamento institucional

Segundo o CEO e fundador da MVM Soluções Corporativas de Recife-PE, José Ramos:

“Não estamos diante de uma simples ampliação de benefício. Estamos diante de uma mudança estrutural no modelo aduaneiro brasileiro. O desembaraço deixa de ser um evento físico e passa a ser um evento informacional. E nesse ambiente, a vantagem competitiva não está no acesso ao benefício, mas na capacidade de operar com qualidade de dados e governança regulatória.”

O ponto crítico que o mercado ainda não percebeu

A ampliação do desembaraço sobre águas pode, sim, gerar uma percepção de redução de exclusividade do OEA.  Mas, na prática:

👉 o diferencial nunca foi o benefício isolado
👉 o diferencial sempre foi a previsibilidade

E previsibilidade continua sendo um ativo escasso no comércio exterior.

OEA: menos exclusivo, mais estratégico

Paradoxalmente, quanto mais o sistema evolui para:

✔ dados estruturados
✔ gestão de risco refinada
✔ controle antecipado

mais o OEA se torna relevante. Porque ele representa exatamente o que o novo modelo exige:

➡ confiança aduaneira validada
➡ governança comprovada
➡ consistência operacional

Conclusão direta

Não houve ruptura com o modelo do OEA. Mas houve uma mudança importante:

➡ benefícios estão sendo ampliados
➡ exigências estão sendo elevadas

E isso muda o perfil competitivo do mercado.

O papel da MVM

Na MVM Soluções Corporativas, atuamos exatamente nesse ponto de inflexão:

traduzindo mudanças regulatórias em estratégia operacional.

Porque no novo comércio exterior: não é o benefício que define sua eficiência, mas é a sua capacidade de operar dentro do sistema.

A MVM Soluções Corporativas estrutura projetos consultivos que conectam estratégia, conformidade regulatória, eficiência operacional e competitividade internacional, por meio de um portfólio completo de consultorias desenhadas para empresas que atuam no comércio global.

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