Importadoras de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática/Telecomunicações (BIT):
O prazo crítico para renovação dos benefícios do Ex-Tarifário de BK/BIT que estejam com vigência até 31/12/2025, termina em 30 de junho de 2025, conforme Art. 5º da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023. Solicitações fora deste prazo serão indeferidas.
✅ Documentação Obrigatória:
- Procuração Específica;
- Formulário eletrônico via SEI/MDIC
- Catálogos dos Bens (originais) + pro forma, ambos traduzidos
- Projeto de investimento (formulário SEI)
- Descrição técnica idêntica à vigente (Art. 4º)
- Declaração de Ciência e Responsabilidade
- Declaração de Isonomia
- Declaração de Não Uso de MOB Escrava e Infantil
⚠️ Cuidados Críticos:
- Erros na descrição ou falta de documentos causam arquivamento por “intempestividade”.
- Após envio, haverá consulta pública de 20 dias para contestações (Art. 5º, §1º).
Consequências do Descumprimento:
- Perda do Benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação a partir de 01/01/2026.
- Necessidade de novo processo de concessão em 2026 (exigindo nova comprovação de ausência de produção nacional).
Fontes Oficiais:
👉 Resolução GECEX 512/2023
Atenção: Este processo é autônomo por NCM – cada código exige pleito individual. Empresas com múltiplos Ex-Tarifários devem priorizar a análise imediata!
❌ Risco: Pleitos incompletos ou fora do prazo serão ARQUIVADOS AUTOMATICAMENTE (Res. Gecex 512/2023, Art. 4º e 5º).
🔍 Consulta pública de 20 dias após envio!
⏰ Só faltam 17 dias. Não deixe para a última hora!
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